Processo número 1052696-36.2020 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A lei complementar de número 173/2020, em seu artigo 8º., inciso IX, veda que a União Federal, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios contem como tempo de serviço para diversos fins, no regime jurídico dos servidores públicos em […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
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nov
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito É comum pensar-se, entre os leigos, que o legislador possui um poder ilimitado, de modo que, ao elaborar a lei, poderia modificar a seu talante a realidade. O positivismo jurídico, desde AUSTIN, comunga com uma parte dessa ideia, embora aceite que existam e devam […]
03
nov
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Processo número 1023922-.06.2014 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Sob o fundamento de que não havendo ainda lei complementar que preveja a incidência do ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, exigida pelo artigo 155, parágrafo 1o, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
EMENDA CONSTITUCIONAL 107/2020 E O PODER DE LEGISLAR – ELEIÇÕES E A MÁSCARA DE PROTEÇÃO
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A emenda constitucional de número 107, editada durante o período da pandemia e destinada a modificar as datas do primeiro e segundo turnos das eleições deste ano, por seu artigo 1o., parágrafo 5o., autorizou o Tribunal Superior Eleitoral a “promover ajustes” em normas referentes […]