Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito 1 – A Constituição de 1988, seguindo a nossa tradição, impõe o voto como obrigatório. Ao fazê-lo, traz junto uma importante consequência, que é a de tornar sobremaneira relevante a análise da legitimidade dos resultados do pleito eleitoral, legitimidade que é de ser aferida […]

Processo número 1052696-36.2020 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A lei complementar de número 173/2020, em seu artigo 8º., inciso IX, veda que a União Federal, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios contem como tempo de serviço para diversos fins, no regime jurídico dos servidores públicos em […]

Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito É comum pensar-se, entre os leigos, que o legislador possui um poder ilimitado, de modo que, ao elaborar a lei, poderia modificar a seu talante a realidade. O positivismo jurídico, desde AUSTIN, comunga com uma parte dessa ideia, embora aceite que existam e devam […]

Processo número 1023922-.06.2014 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Sob o fundamento de que não havendo ainda lei complementar que preveja a incidência do ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, exigida pelo artigo 155, parágrafo 1o, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República […]