Vistos. O artigo 3o., parágrafo 3o., do Decreto-lei federal 911/1969 (“Lei da Alienação Fiduciária), fixa o prazo inicial para a apresentação da resposta, fixado esse termo no momento em que se executa a medida liminar de busca e apreensão. Fixar o termo inicial da contagem do prazo de resposta não significa, contudo, que a norma […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
PLANO MÉDICO NÃO ADAPTADO À LEI FEDERAL 9.656/1998. COBERTURA CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM O CONTEÚDO DO ARTIGO 196 DA CF/1988. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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Processo número 1012199-09-2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. A autora (…), qualificada a folha 1, invocando a validez e eficácia de um contrato celebrado com a ré (…), afirma que, em se tratando de um contrato de plano de saúde, deve-se considerar a cobertura contratual de […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
PLANO COLETIVO DE SAÚDE. USUÁRIO PRINCIPAL QUE, RESCINDIDO O CONTRATO COLETIVO, NÃO QUER MIGRAR PARA PLANO INDIVIDUAL, O QUE AFETA O DIREITO DE SEU BENEFICIÁRIO DE PRETENDER MIGRAR PARA O PLANO INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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Processo número 1091507-21.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Os autores, (…) e sua esposa (…), qualificados as folhas 1 e 77, ajuizaram esta ação contra (…), alegando o primeiro autor que, em decorrência de contrato de trabalho, vinculara-se à ré, como principal usuário de plano de […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. MEDICAMENTO “OFF LABEL”. COBERTURA CONTRATUAL QUE DEVE SER ESTABELECIDA DE MODO QUE NÃO SE COLOQUE SOB RISCO A SAÚDE DO PACIENTE. PROTEÇÃO JURÍDICA QUE NÃO PODE FICAR AQUÉM DE UM MÍNIMO RAZOÁVEL. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM FORNECER O MEDICAMENTO, AINDA QUE DE USO EXPERIMENTAL
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Processo número 1000220-16.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Os autores, (…) qualificados a folha 1, invocando a validez e eficácia de um contrato celebrado com a ré, (…) afirmam que, em se tratando de um contrato de plano de saúde, deve-se considerar a cobertura contratual de […]