Nesta ação, ajuizada em 2002, alegando ter ocorrido conluio em procedimento de licitação, questiona o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO o modelo adotado pelo Governo do Estado de São Paulo para a delegação à iniciativa privada, sob a forma de concessão, da exploração das rodovias que compõem o sistema rodoviário “Anhanguera – Bandeirantes”, […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
Processo número 09.000562-0 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de ação de restituição fundada na alegação de enriquecimento injustificado, ajuizada por (…), estabelecida nesta Capital, contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, alegando a autora que, em decorrência do que previam as Leis municipais – SP […]
Processo número 1010793-31.2014 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por (…), qualificada a folha 1, contra ato administrativo emanado do senhor DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO, da Divisão Seccional de Despesa de Pessoal, órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de […]
Processo número 1042738-65.2016 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Os autores, (…), qualificados as folhas 3/6, exercem a atividade de motoristas/taxistas e estão nesta demanda que ajuízam contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e a empresa denominada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LIMITADA, estabelecida nesta Capital, a questionar tanto […]