LIMITE DE VALOR EM SETENTA MIL REAIS, FIXADO NA LEI 16.498/2017 – SP. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO POR VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. DISTINÇÃO ENTRE ESSE PRINCÍPIO E O DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Processo número 1006210-61.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
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EXIGÊNCIA DE QUE O VEÍCULO ESTEJA REGISTRADO NA CAPITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE REVELA PROPORCIONAL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA Corrijo, de ofício, o polo passivo, que passa a ser ocupado apenas pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. Anote-se. A atividade de transporte remunerado de passageiros está […]
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DISCUSSÃO ACERCA DA MORA DO PODER PÚBLICO EM APLICAR A REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE UM “PROCESSO JUSTO” NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, EM ESPECIAL NO CAMPO PROBATÓRIO. “NON LIQUET” CARACTERIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. Processo número 1047095-54.2017 […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DE DOSAGEM ALCOOLICA.
14
dez
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. COLISÃO ENTRE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O DIREITO DO ESTADO DE LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO E ALCANCE DAS NORMAS EM CONFLITO. Processo número 1042278-44.2017 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A acoimar a validez do procedimento de suspensão do direito […]