DISCUSSÃO ACERCA DA MORA DO PODER PÚBLICO EM APLICAR A REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE UM “PROCESSO JUSTO” NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, EM ESPECIAL NO CAMPO PROBATÓRIO. “NON LIQUET” CARACTERIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. Processo número 1047095-54.2017 […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DE DOSAGEM ALCOOLICA.
14
dez
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. COLISÃO ENTRE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O DIREITO DO ESTADO DE LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO E ALCANCE DAS NORMAS EM CONFLITO. Processo número 1042278-44.2017 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A acoimar a validez do procedimento de suspensão do direito […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR – SP 1.217/2013. TERMO INICIAL DE EFEITOS FINANCEIROS E BASE DE CÁLCULO
28
nov
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Vistos. A autora (…), qualificada a folha 2, é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, e, estando a receber a vantagem pecuniária denominada “Adicional de Qualificação”, instituída pela Lei Complementar- SP de número 1.217/2013, sustenta que a deveria ter recebido desde o momento da entrada em vigor da referida Lei, conforme […]
06
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A TEMPLOS RELIGIOSOS EXTENSÃO AO ICMS – OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Vistos. Questiona-se nesta demanda se a imunidade que a Constituição da República prevê em favor dos templos religiosos aplica-se também a operações que esses templos realizam e que se submetem à incidência do ICMS – Imposto sobre Circulação […]