SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS X LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONFLITO ENTRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE RECEBER DIFERENÇAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E A POSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM DEFENDER LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONFLITO SOLUCIONADO PELA PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM DISPUTA Vistos. […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
POLICIAL MILITAR PRESO POR ORDEM DA JUSTIÇA CRIMINAL
03
jul
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POLICIAL MILITAR PRESO POR ORDEM DA JUSTIÇA CRIMINAL. DIREITO A RECEBER SALÁRIO. COLISÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A POSIÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO COMO EMPREGADORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. Processo número 1003288-47.2018 Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Comarca […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
DIREITO A UM PROCESSO JUSTO E SUA APLICAÇÃO
19
jun
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DIREITO A UM PROCESSO JUSTO E SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO INADEQUADO O PROCESSO/PROCEDIMENTO AO EXAME DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. NECESSIDADE DE O PEDIDO CONDENATÓRIO SER LÍQUIDO Vistos. Conforme enfatiza DINAMARCO, “processo justo é o processo que produz soluções justas”. (“Instituições […]
13
jun
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“ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR A SER ADOTADO PARA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI. DIREITO DO FISCO A IMPUGNAR O VALOR DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO”. Vistos. Discute-se nesta ação se a base […]