POLICIAL MILITAR PRESO POR ORDEM DA JUSTIÇA CRIMINAL. DIREITO A RECEBER SALÁRIO. COLISÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A POSIÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO COMO EMPREGADORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. Processo número 1003288-47.2018 Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Comarca […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
DIREITO A UM PROCESSO JUSTO E SUA APLICAÇÃO
19
jun
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DIREITO A UM PROCESSO JUSTO E SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO INADEQUADO O PROCESSO/PROCEDIMENTO AO EXAME DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. NECESSIDADE DE O PEDIDO CONDENATÓRIO SER LÍQUIDO Vistos. Conforme enfatiza DINAMARCO, “processo justo é o processo que produz soluções justas”. (“Instituições […]
13
jun
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“ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR A SER ADOTADO PARA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI. DIREITO DO FISCO A IMPUGNAR O VALOR DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO”. Vistos. Discute-se nesta ação se a base […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
IPVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA VENDA DE VEÍCULO NO DETRAN
24
abr
abr
IPVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA VENDA DE VEÍCULO NO DETRAN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ERIGIDA EM LEI. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA FIXAR REGIME JURÍDICO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IPVA. ARTIGO 134 DO CTN E A POSIÇÃO DO STJ A RESPEITO Vistos. Discute-se nesta ação se o IPVA – Imposto […]