SISTEMA PROCESSUAL DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA – LEI FEDERAL 12.153/2009. REGRAS ESPECÍFICAS A ESSE SISTEMA. OBRIGATORIEDADE DE O PEDIDO SER LÍQUIDO, QUANDO SE BUSCA OBTER PROVIMENTO CONDENATÓRIO. DIREITO A UM PROCESSO JUSTO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/1995. Vistos. Há razão que no […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA
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POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. ANÁLISE DA RESSALVA CONSTANTE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85 – STJ. Vistos. O autor, (…), é policial militar em atividade e questiona a validez de ato normativo (portaria) que fez modificar a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada “RETP – […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO POR “HORAS CREDORAS” NÃO USUFRUÍDAS.
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SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO POR “HORAS CREDORAS” NÃO USUFRUÍDAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO NEGADA POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL E JUSTA CAUSA Vistos. O autor, (…) qualificado a folha 1, é servidor público inativo dos quadros do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, e conforme a certidão que apresenta (folha 15), acumulou horas […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
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set
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SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO DO PODER PÚBLICO DE REAVALIAR AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A MANTENÇA DA ISENÇÃO NO CASO EM QUE O TRIBUTO POSSUI FATO GERADOR QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. DISTINÇÃO ENTRE CASSAÇÃO E REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO Vistos. Sustenta o autor, (…) servidor público estadual em […]