POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. ANÁLISE DA RESSALVA CONSTANTE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85 – STJ. Vistos. O autor, (…), é policial militar em atividade e questiona a validez de ato normativo (portaria) que fez modificar a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada “RETP – […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO POR “HORAS CREDORAS” NÃO USUFRUÍDAS.
17
out
out
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO POR “HORAS CREDORAS” NÃO USUFRUÍDAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO NEGADA POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL E JUSTA CAUSA Vistos. O autor, (…) qualificado a folha 1, é servidor público inativo dos quadros do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, e conforme a certidão que apresenta (folha 15), acumulou horas […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
26
set
set
SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO DO PODER PÚBLICO DE REAVALIAR AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A MANTENÇA DA ISENÇÃO NO CASO EM QUE O TRIBUTO POSSUI FATO GERADOR QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. DISTINÇÃO ENTRE CASSAÇÃO E REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO Vistos. Sustenta o autor, (…) servidor público estadual em […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS X LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
13
set
set
SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS X LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONFLITO ENTRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE RECEBER DIFERENÇAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E A POSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM DEFENDER LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONFLITO SOLUCIONADO PELA PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM DISPUTA Vistos. […]