Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE OBSERVAR O DEVER DE COERÊNCIA EMBUTIDO NO CONTEÚDO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. DIREITO À APOSENTAÇÃO ESPECIAL RECONHECIDO Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, é servidor público municipal, ocupante do cargo de cirurgião-dentista, e nesta demanda que ajuizou contra o […]

REGIME DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE CARREIRA E CLASSE PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO INTERSTÍCIO EXIGIDO NO ART. 40, PAR. 1o., III, DA CF/1988 Processo número 1018378-37.2014 Juízo de Direito da 10ª. Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital                                       Vistos.                                       Os autores (…) qualificados as folhas ½,  são servidores públicos estaduais […]

CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. POLICIAL MILITAR QUE EM AÇÃO ANTERIOR OBTÉM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO A RETORNAR AO SISTEMA. ÓBICE DECORRENTE DA COISA JULGADA MATERIAL, DE CUJOS EFEITOS O AUTOR NÃO PODE ABRIR MÃO, QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” Vistos. Depois de obter, noutro processo, provimento […]

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO POR TER INDEVIDAMENTE SE DECLARADO COMO AFRODESCENDENTE. RIGOR EXCESSIVO NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO Vistos. Afirma a autora, (…) qualificada a folha 1, que há excesso de rigor e desproporcionalidade no ato administrativo que a excluiu do concurso para ingresso no cargo de professora de educação infantil, fundado esse ato  no ter […]