Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

A REGRA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE E A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO E ALCANCE”. Vistos.                                       Servidores públicos em inatividade, aposentados no cargo de médico na classe I de sua carreira, os autores, invocando a aplicação de regra constitucional que garante o regime de paridade com os servidores em atividade, sustentam que a ré, SÃO PAULO […]

SP 10.827/1990 (art. 2o). MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE DISTINGUIR-SE O REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL GERAL, INSTITUÍDO A PARTIR DA LEI 13.652/2003, DAQUELE REGIME  EXTINTO, PARA DEFINIÇÃO DO QUE SE DEVE FIXAR COMO “MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS Vistos.                                       O autor, (…), qualificado a folha 1, […]

Prescrição. Servidor público que, em anterior mandado de segurança, obtém o reconhecimento do direito de ampliar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, e que busca, nas vias ordinárias, o direito a receber parcelas pretéritas. Escolha do mandado de segurança como ação processual e os efeitos de decorrem dessa escolha. Não interrupção […]

TETO REMUNERATÓRIO. DELEGADO DE POLÍCIA CONTEMPLADO COM VANTAGEM PECUNIÁRIA (BONIFICAÇÃO POR RESULTADO). VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE SER CARACTERIZADA COMO DE SERVIÇO OU DE NATUREZA ALIMENTAR, INTEGRA O TODO DA REMUNERAÇÃO, E QUE POR ISSO DEVE SER SUBMETIDA AO TETO REMUNERATÓRIO.” Processo número 1037029-78.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital […]