Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO TÍPICA DE MAGISTÉRIO. DESATENDIDO TAMBÉM O REQUISITO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO RECONHECIDO POR NÃO HAVER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À APOSENTAÇÃO ESPECIAL. Vistos.                                       Hoje ocupantes de cargo público em provimento efetivo, as autoras, (…) qualificadas […]

VOP. DESCARACTERIZADA A FIGURA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO. VALOR DA DIFERENÇA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO REMUNERAÇÃO, E COMO TAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE Vistos.                                       Servidores públicos municipais, que optaram por  um novo regime jurídico-funcional, nos termos do que autorizou o artigo 27 da Lei – […]

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO Processo número 1051807-53.2018 Juízo de Direito da 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital                                       Vistos.                                       Controverte-se neste processo quanto à natureza jurídica do adicional de insalubridade, para o fim de se determinar se […]

RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, NO CURSO DA DEMANDA, GANHA SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE FÁTICA, A TORNAR INCOMPATÍVEL O SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009 AO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DECLARADA COMO FORMA DE SE PROTEGER O DIREITO A UM PROCESSO JUSTO Vistos.                                       A relação jurídico-material, objeto da lide, […]