Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

VOP. DESCARACTERIZADA A FIGURA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO. VALOR DA DIFERENÇA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO REMUNERAÇÃO, E COMO TAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE Vistos.                                       Servidores públicos municipais, que optaram por  um novo regime jurídico-funcional, nos termos do que autorizou o artigo 27 da Lei – […]

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO Processo número 1051807-53.2018 Juízo de Direito da 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital                                       Vistos.                                       Controverte-se neste processo quanto à natureza jurídica do adicional de insalubridade, para o fim de se determinar se […]

RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, NO CURSO DA DEMANDA, GANHA SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE FÁTICA, A TORNAR INCOMPATÍVEL O SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009 AO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DECLARADA COMO FORMA DE SE PROTEGER O DIREITO A UM PROCESSO JUSTO Vistos.                                       A relação jurídico-material, objeto da lide, […]

A REGRA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE E A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO E ALCANCE”. Vistos.                                       Servidores públicos em inatividade, aposentados no cargo de médico na classe I de sua carreira, os autores, invocando a aplicação de regra constitucional que garante o regime de paridade com os servidores em atividade, sustentam que a ré, SÃO PAULO […]