Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

SITUAÇÃO  EM QUE A AÇÃO ANTERIOR, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL Vistos.                                       Depois de ter obtido, noutro processo (em ação regida pelo sistema processual instituído pela Lei federal de número 12.153/2009), o reconhecimento do direito a fazer ampliada a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, pretende o autor, […]

Vistos.                                       Invocando o direito constitucional a obter certidão, ajuizou a autora, (…) docente estadual em inatividade, esta demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de que lhe seja reconhecido o direito a obter certidão da qual conste o tempo de contribuição previdência após […]

DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECENDO  VALIDEZ DA CONTRATAÇÃO SOB REGIME FUNCIONAL ESPECÍFICO, SEM QUALQUER VÍNCULO TRABALHISTA. TESE JURÍDICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Processo número 1061124-75.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos.                                       O egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidente […]

Vistos.                                       Discute-se nesta demanda se o guarda civil metropolitano, servidor público municipal, possui ou não o direito à aposentação especial, e em caso positivo sob que regime jurídico essa aposentação especial deve ser regulada, nomeadamente para definir se o regime a aplicar-se é o mesmo daquele fixado aos policiais.                                       Nesse contexto, FUNDAMENTO e […]