DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECENDO VALIDEZ DA CONTRATAÇÃO SOB REGIME FUNCIONAL ESPECÍFICO, SEM QUALQUER VÍNCULO TRABALHISTA. TESE JURÍDICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Processo número 1061124-75.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidente […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
GUARDA CIVIL METROPOLITANO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A INTEGRAR O REGIME JURÍDICO DE APOSENTAÇÃO ESPECIAL DE POLICIAL
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Vistos. Discute-se nesta demanda se o guarda civil metropolitano, servidor público municipal, possui ou não o direito à aposentação especial, e em caso positivo sob que regime jurídico essa aposentação especial deve ser regulada, nomeadamente para definir se o regime a aplicar-se é o mesmo daquele fixado aos policiais. Nesse contexto, FUNDAMENTO e […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, QUE, AFRONTANDO O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF/1988, DETERMINA O APROVEITAMENTO DE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRA.
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INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA. Processo número 1051230-12.2017 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou a seguinte tese jurídica: “Inclusão de 50% do valor do prêmio […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ESPECÍFICO SISTEMA PROCESSUAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.153/2009, QUE EXIGE QUE O PEDIDO, SOBRE SER CERTO E DETERMINADO, SEJA LÍQUIDO, QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE QUER OBTER É CONDENATÓRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR
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Vistos. Estão com razão as rés, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, no assinalarem, as folhas 103/104, que a autora (…) não formulou pedido líquido e que por isso não poderia se utilizar do sistema processual instituído pela Lei federal de número 12.153/2009. Com efeito, embora […]