Vistos. Invocando o direito constitucional a obter certidão, ajuizou a autora, (…) docente estadual em inatividade, esta demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de que lhe seja reconhecido o direito a obter certidão da qual conste o tempo de contribuição previdência após […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI /SP 11.604/2002. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TJSP, RECONHECENDO VÍNCULO TRABALHISTA EM FAVOR DO CONTRATADO.
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jul
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DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECENDO VALIDEZ DA CONTRATAÇÃO SOB REGIME FUNCIONAL ESPECÍFICO, SEM QUALQUER VÍNCULO TRABALHISTA. TESE JURÍDICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Processo número 1061124-75.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidente […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
GUARDA CIVIL METROPOLITANO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A INTEGRAR O REGIME JURÍDICO DE APOSENTAÇÃO ESPECIAL DE POLICIAL
11
jul
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Vistos. Discute-se nesta demanda se o guarda civil metropolitano, servidor público municipal, possui ou não o direito à aposentação especial, e em caso positivo sob que regime jurídico essa aposentação especial deve ser regulada, nomeadamente para definir se o regime a aplicar-se é o mesmo daquele fixado aos policiais. Nesse contexto, FUNDAMENTO e […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, QUE, AFRONTANDO O ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF/1988, DETERMINA O APROVEITAMENTO DE UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRA.
03
jul
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INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA. Processo número 1051230-12.2017 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidente de resolução de demandas repetitivas, fixou a seguinte tese jurídica: “Inclusão de 50% do valor do prêmio […]