Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONCURSO HOMOLOGADO DURANTE PERÍODO ELEITORAL. INTERESSE SUBJETIVO DO CANDIDATO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DIREITO SUBJETIVO PARA IMPUGNAR AS NOMEAÇÕES OCORRIDAS. Vistos.                                       Aprovado em concurso para ingresso na Polícia Militar deste Estado, ao autor, (…) qualificado a folha 1, recusou-se a posse em virtude de ele não possuir, ao tempo da posse, […]

Vistos.                                       Sustenta a autora, (…), qualificada a folha 1, que desde 2010 não mais exerce a posse e a propriedade sobre o veículo descrito a folha 3, porque a  Justiça Federal,  em processo-crime, decretou o perdimento do bem em favor da União Federal, de modo que, segundo a autora, não tendo mais a propriedade […]

VEDAÇÃO A QUE A TUTELA JURISDICIONAL SUBSTITUA A ANÁLISE TÉCNICA DE PARTE DO FISCO QUANTO AOS REQUISITOS À ISENÇÃO PARA TÁXI. Vistos.                                       Afirma o autor, (…), qualificado a folha 1, que, em outubro de 2018, adquiriu veículo que é utilizado na atividade de transporte por táxi, de modo que deveria se beneficiar da isenção […]

Vistos.                                       A autora, (…), estabelecida nesta Capital, nesta demanda que ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, questiona o valor da multa que lhe foi aplicada em consequência de autuação que lhe foi aplicada pelo Fisco, argumentando  se deva considerar que a infração imputada não diz respeito ao recolhimento do ICMS, […]