Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

VEDAÇÃO A QUE A TUTELA JURISDICIONAL SUBSTITUA A ANÁLISE TÉCNICA DE PARTE DO FISCO QUANTO AOS REQUISITOS À ISENÇÃO PARA TÁXI. Vistos.                                       Afirma o autor, (…), qualificado a folha 1, que, em outubro de 2018, adquiriu veículo que é utilizado na atividade de transporte por táxi, de modo que deveria se beneficiar da isenção […]

Vistos.                                       A autora, (…), estabelecida nesta Capital, nesta demanda que ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, questiona o valor da multa que lhe foi aplicada em consequência de autuação que lhe foi aplicada pelo Fisco, argumentando  se deva considerar que a infração imputada não diz respeito ao recolhimento do ICMS, […]

SITUAÇÃO  EM QUE A AÇÃO ANTERIOR, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL Vistos.                                       Depois de ter obtido, noutro processo (em ação regida pelo sistema processual instituído pela Lei federal de número 12.153/2009), o reconhecimento do direito a fazer ampliada a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, pretende o autor, […]

Vistos.                                       Invocando o direito constitucional a obter certidão, ajuizou a autora, (…) docente estadual em inatividade, esta demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de que lhe seja reconhecido o direito a obter certidão da qual conste o tempo de contribuição previdência após […]