Vistos. Objetiva o autor, (…), qualificado a folha 2, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja desobrigado de suportar sobre seu patrimônio pessoal efeitos da inadimplência de pessoa jurídica a cujos quadros societários permaneceu, e que assim reste declarado que essa responsabilidade solidária tributária do sócio somente possa ocorrer […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
MECANISMO ILEGAL DE COAÇÃO INDIRETA. COBRANÇA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO AO TRÁFEGO ESPECIAL PRODUTOS PERIGOSOS
17
set
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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA (A COBRANÇA DA MULTA) QUE SE REVELA INAPROPRIADA AO FIM A QUE SE DESTINA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. Vistos. Ao requerer a concessão de autorização especial exigida ao transporte de produtos perigosos, deparou-se a autora, (…), estabelecida nesta Capital, com o óbice da ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, apontoado […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
POLICIAL MILITAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E QUE SE BENEFICIA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO A BENEFICIAR-SE TAMBÉM DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
12
set
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ANALOGIA APLICADA PARA ESTENDER AO REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS MILITARES a REGRA LEGAL DE ISENÇÃO PREVISTA NO REGIME JURÍDICO DO SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. RESSALVA QUANTO A SE RECONHECER O DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO SUBMETER O POLICIAL MILITAR A UMA AVALIAÇÃO MÉDICA PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, E ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO QUE QUESTIONA CONTRADIÇÃO ENTRE O REQUISITO QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA (17 ANOS) E O QUE IMPÕE A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR
09
set
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CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONCURSO HOMOLOGADO DURANTE PERÍODO ELEITORAL. INTERESSE SUBJETIVO DO CANDIDATO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DIREITO SUBJETIVO PARA IMPUGNAR AS NOMEAÇÕES OCORRIDAS. Vistos. Aprovado em concurso para ingresso na Polícia Militar deste Estado, ao autor, (…) qualificado a folha 1, recusou-se a posse em virtude de ele não possuir, ao tempo da posse, […]