DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO, MAS QUE, OBJETO DE PONDERAÇÃO EM FACE DOS RECURSOS SOCIAIS EXISTENTES, DEVE CEDER PASSO À POSIÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA PELO ENTE PÚBLICO. DENEGADA A ORDEM DE SEGURANÇA. Vistos. Invocando dispositivo de matriz constitucional que obriga o município ao cumprimento do dever jurídico-legal de atuar prioritariamente na área da educação infantil, ofertando vagas […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PRISÃO PROVISÓRIA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
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Vistos. Policial militar em São Paulo, acusado da prática de crime de homicídio doloso, esteve o autor, (…), qualificado a folha 2, preso provisoriamente pela imputação da prática desse crime por dezesseis dias, ao cabo dos quais foi solto, depois que se lhe reconheceu a inocência, o que, contudo, não oblitera, afirma o autor, […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO ÓBITO. REGRA DE PARIDADE QUE DESAPARECEU A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. LEGALIDADE RECONHECIDA NA REDUÇÃO DE VALOR DE VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE INTEGRA A PENSÃO
01
out
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Vistos. A autora, (…), qualificada a folha 1, é pensionista de servidor público municipal e nesta demanda controverte quanto ao valor da pensão que lhe vem sendo paga, afirmando ter havido uma indevida redução no valor, sustentando deva ser garantida a regra de paridade, e apurada ao tempo em que surgiu a condição de […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, BUSCA OBTER PROVIMENTO QUE A OBRIGUE A AJUIZAR AÇÃO JUDICIAOL EM FAVOR DE NECESSITADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO.
24
set
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PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA, EMBASADA NO DIREITO À AUTONOMIA FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos. Cuida-se de ação promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela qual alega ter havido de parte da requerida, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua Defensoria Pública, injustificada omissão no […]