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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CUJA ESFERA JURÍDICA É ATINGIDA POR EFEITOS DO PRONUCIAMENTO DAQUELE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE PARTE QUE DEVE SER RECONHECIDA PARA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS OBSERVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL, COM A NOTIFICAÇÃO E GARANTIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA

Posted on by Valentino Andrade
28
nov

Alegando violação ao devido processo legal “processual”, ajuizou a autora, (…), com sede nesta Capital, a presente demanda, trazendo no polo passivo a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, a este último atribuindo a referida violação, afirmando a autora que esse Tribunal proferiu julgamento […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE DEMORA EXCESSIVA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUTOR QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR LONGO TEMPO ATÉ SER ABSOLVIDO EM TRIBUNAL DE JÚRI. DANO MORAL CONFIGURADO

Posted on by Valentino Andrade
11
nov

Vistos.                                       Alegando ter sido vítima de erro policial e judiciário, suportando prisão preventiva indevida por mais de três anos, até ser absolvido em tribunal do júri, ajuizou  (…) qualificado a folha 2, esta demanda contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando reparação por dano moral da ordem de R$250.000,00 (duzentos e […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CONDUTOR QUE AO TEMPO EM QUE CUMPRIA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É SURPREENDIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, VINDO A SUPORTAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Posted on by Valentino Andrade
06
nov

TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO FIXADO NO MOMENTO EM QUE A ESFERA ADMINISTRATIVA EXAURE-SE. PRAZO MÁXIMO PARA A PENA DE CASSAÇÃO QUE SE COMPUTA APENAS QUANDO SE INICIA O CUMPRIMENTO DESSA PENA E NÃO DA DE SUSPENSÃO. Vistos.   Sustenta o autor, (…),  qualificado a folha 1, que, em tendo entregue a […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO REGIME DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14%. CONFISCO CARACTERIZADO. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 17.020/2018.

Posted on by Valentino Andrade
29
out

ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA PELO STF EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE ESTENDE A PROCESSOS QUE NÃO TENHAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSAMENTO. Processo número 1023283-12.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública desta Capital                         Vistos.                    Servidor público municipal, o autor passou a suportar, por força […]

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