Processo número 1662/1998 Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ré: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública – Capital Vistos. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo desta Capital, […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CUJA ESFERA JURÍDICA É ATINGIDA POR EFEITOS DO PRONUCIAMENTO DAQUELE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE PARTE QUE DEVE SER RECONHECIDA PARA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS OBSERVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL, COM A NOTIFICAÇÃO E GARANTIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA
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Alegando violação ao devido processo legal “processual”, ajuizou a autora, (…), com sede nesta Capital, a presente demanda, trazendo no polo passivo a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, a este último atribuindo a referida violação, afirmando a autora que esse Tribunal proferiu julgamento […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE DEMORA EXCESSIVA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUTOR QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR LONGO TEMPO ATÉ SER ABSOLVIDO EM TRIBUNAL DE JÚRI. DANO MORAL CONFIGURADO
11
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Vistos. Alegando ter sido vítima de erro policial e judiciário, suportando prisão preventiva indevida por mais de três anos, até ser absolvido em tribunal do júri, ajuizou (…) qualificado a folha 2, esta demanda contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando reparação por dano moral da ordem de R$250.000,00 (duzentos e […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CONDUTOR QUE AO TEMPO EM QUE CUMPRIA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É SURPREENDIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, VINDO A SUPORTAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
06
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TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO FIXADO NO MOMENTO EM QUE A ESFERA ADMINISTRATIVA EXAURE-SE. PRAZO MÁXIMO PARA A PENA DE CASSAÇÃO QUE SE COMPUTA APENAS QUANDO SE INICIA O CUMPRIMENTO DESSA PENA E NÃO DA DE SUSPENSÃO. Vistos. Sustenta o autor, (…), qualificado a folha 1, que, em tendo entregue a […]