“CORONAVÍRUS”: O ESTADO DE NECESSIDADE E A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR. E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS ENVOLVIDOS. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Diversos governos, estaduais e municipais, em virtude da pandemia pelo “Coronavírus”, decretaram a paralisação de inúmeras atividades profissionais, proibindo que o comércio em geral mantenha-se em funcionamento, […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO QUE RECEBE VENCIMENTOS EM REGIME JURÍDICO DE SUBSÍDIO, O QUAL, POR SUA NATUREZA, ABARCA TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, À EXCEÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO SOBRE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO
11
mar
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Processo número 1057568-31.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Implantado o regime de subsídios, pode o servidor público pugnar pelo recebimento de uma específica vantagem pecuniária, como é o caso do adicional noturno. É sobre o que versa esta demanda, ajuizada pela servidora pública municipal, e integrantes […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE MANIPULA A DESCRIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, OMITINDO DOLOSAMENTE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA LIDE, COM A INTENÇÃO DE LEVAR A EQUÍVOCO O JULGADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO-LEGAL DE DIZER A VERDADE. MULTA APLICADA
11
mar
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Processo número 1035171-75.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Afirma o autor, (…), qualificado a folha 1, ter sido vítima de indevida prisão em flagrante, por crime que não cometeu, agravado o dano por ter sido decretada a sua prisão preventiva, permanecendo injustamente preso por treze dias, […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGRAS DO EDITAL QUE IMPUNHAM, COM CARÁTER DE ELIMINAÇÃO, A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. LEI POSTERIOR QUE ABOLIU ESSE TIPO DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO) QUANTO A SE PERSCRUTAR SE O CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO PODE BENEFICIAR-SE DA LEI POSTERIOR
04
mar
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Processo número 1006688-35.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, participou, em 2013, de concurso público para ingresso no cargo de escrivão de polícia e foi declarado inapto na avaliação de condicionamento físico, avaliação que era então determinada pelas regras daquele concurso. […]