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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

SERVIDOR PÚBLICO QUE RECEBE VENCIMENTOS EM REGIME JURÍDICO DE SUBSÍDIO, O QUAL, POR SUA NATUREZA, ABARCA TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, À EXCEÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO SOBRE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO

Posted on by Valentino Andrade
11
mar

Processo número 1057568-31.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital   Vistos.   Implantado o regime de subsídios, pode o servidor público pugnar pelo recebimento de uma específica vantagem pecuniária, como é o caso do adicional noturno. É sobre o que versa esta demanda, ajuizada pela servidora pública municipal, e integrantes […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE MANIPULA A DESCRIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, OMITINDO DOLOSAMENTE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA LIDE, COM A INTENÇÃO DE LEVAR A EQUÍVOCO O JULGADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO-LEGAL DE DIZER A VERDADE. MULTA APLICADA

Posted on by Valentino Andrade
11
mar

Processo número 1035171-75.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital   Vistos.   Afirma o autor, (…), qualificado a folha 1, ter sido vítima de indevida prisão em flagrante, por crime que não cometeu, agravado o dano por ter sido decretada a sua prisão preventiva, permanecendo injustamente preso por treze dias, […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGRAS DO EDITAL QUE IMPUNHAM, COM CARÁTER DE ELIMINAÇÃO, A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. LEI POSTERIOR QUE ABOLIU ESSE TIPO DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO) QUANTO A SE PERSCRUTAR SE O CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO PODE BENEFICIAR-SE DA LEI POSTERIOR

Posted on by Valentino Andrade
04
mar

Processo número 1006688-35.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos.   O autor, (…), qualificado a folha 1, participou, em 2013, de concurso público para ingresso no cargo de escrivão de polícia e foi declarado inapto na avaliação de condicionamento físico, avaliação que era então determinada pelas regras daquele concurso. […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

ITBI. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E TAMBÉM SOBRE O VALOR DA UNIDADE HABITACIONAL, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E APLICAÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO, QUE EXISTAM EM SEPARADO CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E DA UNIDADE HABITACIONAL

Posted on by Valentino Andrade
04
mar

Processo número 1052523-80.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital   Vistos.   Sustenta o autor, (…), qualificado a folha 1, que o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel deve incidir sobre o bem efetivamente transmitido, ao tempo em que essa transmissão ocorre, de modo que, em tendo […]

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