“LOCKDOWN” – AUTOEXECUTORIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Em alguns Estados brasileiros (no Maranhão, por exemplo), o Poder Executivo ajuizou ação pleiteando ao Poder Judiciário que decrete a medida de “lockdown” (confinamento de pessoas), alegando se tratar de uma […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
PANDEMIA. RODÍZIO DE VEÍCULOS COMO MEDIDA DESTINADA A AUMENTAR O GRAU DE ISOLAMENTO SOCIAL. ILEGALIDADE FORMAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
08
maio
maio
O RÍGIDO RODÍZIO DE VEÍCULOS COMO MEDIDA DESPROPORCIONAL PARA AUMENTAR O ISOLAMENTO SOCIAL. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a autonomia administrativa dos estados-membros e dos municípios para a decretação das medidas que entendessem convenientes em razão da pandemia pelo “Coronavírus”, era bastante […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI DOS FILHOS RECÉM NASCIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA SERVIDORA PÚBLICA, PORQUE COLOCADA DIANTE DE UMA IMPERIOSA NECESSIDADE. DIREITO À PRORROGAÇÃO PREVALECENTE
07
maio
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Processo número 1050528-95-2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A autora, (…) qualificada a folha 1, é servidora pública estadual, ocupando cargo de docente, e ajuizou esta demanda contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de que se declare a existência do direito subjetivo […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO QUE, EM RAZÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, RECEBE VALOR CORRESPONDENTE AOS DIAS TRABALHADOS NO MÊS. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO PARA QUE O TETO REMUNERATÓRIO INCIDA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO, E NÃO SOBRE UM VALOR HIPOTÉTICO
06
maio
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Processo número 1041935-77-2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Controverte-se nesta demanda quanto à metodologia a aplicar-se quando à incidência do teto remuneratório na hipótese em que o servidor público, afastado em virtude de licença para tratar de assuntos particulares, tenha recebido metade do valor que receberia, se tivesse […]