Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

Processo número 1056446-80.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Os autores, (…), qualificados a folha 1, suportaram de parte da ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a imposição e a cobrança de encargos de mora quanto ao ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, […]

Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito    1. Ainda que se pudesse reconhecer aos Estados-membros e aos municípios autonomia administrativa para impor medidas restritivas como as do isolamento social e o fechamento do comércio, emprestando ao conceito de “saúde” de que trata o artigo 23, inciso II, da Constituição de […]

“LOCKDOWN” – AUTOEXECUTORIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito   Em alguns Estados brasileiros (no Maranhão, por exemplo), o Poder Executivo ajuizou ação pleiteando ao Poder Judiciário que decrete a medida de “lockdown” (confinamento de pessoas), alegando se tratar de uma […]

O RÍGIDO RODÍZIO DE VEÍCULOS COMO MEDIDA DESPROPORCIONAL PARA AUMENTAR O ISOLAMENTO SOCIAL. Valentino Aparecido de Andrade  Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a autonomia administrativa dos estados-membros e dos municípios para a decretação das medidas que entendessem convenientes em razão da pandemia pelo “Coronavírus”, era bastante […]