Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

Processo número 1045142-84.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, atuou como defensor dativo nos processos judiciais que relaciona, e nesses mesmos processos foram-lhe fixados honorários pela atuação profissional, não tendo recebido, contudo, os valores, buscando recebê-los por esta demanda que ajuizou contra […]

Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito   Como contrapartida ao socorro financeiro que prestará aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal em decorrência da crise econômica causada pela pandemia,  a União Federal impôs-lhes determinadas exigências e condições. É o que está previsto na  lei complementar 173, de 27 de maio […]

Importante registrar que,  em outubro de 2013, não havia um ambiente político tão dividido como o que hoje vivenciamos, e além disso não eram muitos os políticos cuja origem eram as carreiras das Forças Armadas e das Polícias Militares. Esses dois aspectos tornam a situação agora mais grave. Destarte, o momento é propício para levar […]

Processo número 1056446-80.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Os autores, (…), qualificados a folha 1, suportaram de parte da ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a imposição e a cobrança de encargos de mora quanto ao ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, […]