Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Como contrapartida ao socorro financeiro que prestará aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal em decorrência da crise econômica causada pela pandemia, a União Federal impôs-lhes determinadas exigências e condições. É o que está previsto na lei complementar 173, de 27 de maio […]
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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
Tivemos ontem, em São Paulo e no Rio de Janeiro, os primeiros protestos de rua mais consistentes contra o governo Bolsonaro, e, tal como sucedeu em outubro de 2013, a atuação da Polícia Militar deve ser objeto de uma atenta e cuidadosa análise, dado que os jornais revelam que, à partida, as Polícias Militares desses dois Estados podem ter escolhido um lado (em favor daqueles que se posicionavam a favor do governo Bolsonaro), agindo apenas contra quem protestava contra esse governo
02
jun
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Importante registrar que, em outubro de 2013, não havia um ambiente político tão dividido como o que hoje vivenciamos, e além disso não eram muitos os políticos cuja origem eram as carreiras das Forças Armadas e das Polícias Militares. Esses dois aspectos tornam a situação agora mais grave. Destarte, o momento é propício para levar […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
ITCMD. MORA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL QUE ENVOLVEU A NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE AUSÊNCIA. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EQUIDADE APLICADA POR FORÇA DO ART. 108, IV, PAR. 2o., DO CTN, PARA CORRIGIR O DEMASIADO RIGOR DO FISCO, DISPENSANDO O SUJEITO PASSIVO DE SUPORTAR OS ENCARGOS DE MORA
27
maio
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Processo número 1056446-80.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Os autores, (…), qualificados a folha 1, suportaram de parte da ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a imposição e a cobrança de encargos de mora quanto ao ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, […]
14
maio
maio
Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito 1. Ainda que se pudesse reconhecer aos Estados-membros e aos municípios autonomia administrativa para impor medidas restritivas como as do isolamento social e o fechamento do comércio, emprestando ao conceito de “saúde” de que trata o artigo 23, inciso II, da Constituição de […]