Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Recentemente, a imprensa deu destaque ao julgamento de uma ação popular, extinta sob o argumento de que o autor da ação agira com a finalidade de exercer um “patrulhamento ideológico”, e que essa intenção, segundo o magistrado, não podia ser analisada […]
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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD FIXADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. HERDEIRO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO ‘WRIT”, MAS QUE SE BENEFICIA DOS EFEITOS DO JULGADO
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jul
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Vistos. Controverte-se nesta demanda quanto a efeitos decorrentes da coisa julgada material produzida noutro processo. Os autores, (…), qualificados a folha 1, são herdeiros e foram autuados pelo Fisco do Estado de São Paulo sob o argumento de que recolheram, a menor, o valor relativo ao ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. […]
Processo número 1043634-11.2016 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública – Capital Vistos. Ao requerer a concessão de autorização especial exigida ao transporte de produtos perigosos, deparou-se a autora (…), estabelecida nesta Capital, com o óbice da ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, apontoado no existir débito decorrente de multas de trânsito aplicadas sobre […]
25
jun
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IPVA – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO FISCAL Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito 1. A Constituição de 1988, em seu artigo 155, inciso III, outorgou aos Estados-membros competência para instituírem o IPVA –Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, prevendo, outrossim, que uma lei de caráter nacional fixaria alíquotas […]