Vistos. Controverte-se nesta demanda quanto a efeitos decorrentes da coisa julgada material produzida noutro processo. Os autores, (…), qualificados a folha 1, são herdeiros e foram autuados pelo Fisco do Estado de São Paulo sob o argumento de que recolheram, a menor, o valor relativo ao ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
Processo número 1043634-11.2016 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública – Capital Vistos. Ao requerer a concessão de autorização especial exigida ao transporte de produtos perigosos, deparou-se a autora (…), estabelecida nesta Capital, com o óbice da ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, apontoado no existir débito decorrente de multas de trânsito aplicadas sobre […]
25
jun
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IPVA – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO FISCAL Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito 1. A Constituição de 1988, em seu artigo 155, inciso III, outorgou aos Estados-membros competência para instituírem o IPVA –Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, prevendo, outrossim, que uma lei de caráter nacional fixaria alíquotas […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
IPTU. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E PROGRESSIVIDADE FISCAL. DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO
19
jun
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Vistos. Explicitando, as folhas 48/49, o que forma sua pretensão neste “writ”, qual seja, a de que se obrigue o senhor Secretário das Finanças do Município de São Paulo a implementar o que está previsto no parágrafo 1o. do artigo 145 da Constituição da República de 1988, fazendo instaurar procedimento administrativo no qual se defina […]