Processo número 1026431-65.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Questiona o autor, (…), qualificado a folha 1, a validez de autuação que lhe foi aplicada pelo réu, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP, porque, segundo o autor, o exame pericial a que foi submetido constatou que não se caracterizava […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ARTIGO 23, PAR. 1o. da LEI 9.504/1999. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FORMA DA PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES E VALORES EM CONFLITO. VALOR QUE CARACTERIZA O EXCESSO TIDO COMO DIMINUTO SEGUNDO A REALIDADE ECONÔMICA AFERIDA AO TEMPO EM QUE A DOAÇÃO FOI FEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A PARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS CANDIDATOS NA ELEIÇÃO TERÁ SIDO DIRETAMENTE QUEBRADA COM A DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A ILICITUDE NA CONDUTA. REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA
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jul
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Processo número 0600010-90.2019 3ª. Zona Eleitoral de São Paulo, Capital Comarca da Capital Vistos. Invocando a aplicação da Lei federal 9.504/1997, que, por seu artigo 23, parágrafo 1º., regulamenta as doações por pessoas físicas a campanhas eleitorais, afirma o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL que (…), qualificada nos autos, contra quem representa, violou a norma legal, ao […]
07
jul
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Recentemente, a imprensa deu destaque ao julgamento de uma ação popular, extinta sob o argumento de que o autor da ação agira com a finalidade de exercer um “patrulhamento ideológico”, e que essa intenção, segundo o magistrado, não podia ser analisada […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD FIXADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. HERDEIRO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO ‘WRIT”, MAS QUE SE BENEFICIA DOS EFEITOS DO JULGADO
07
jul
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Vistos. Controverte-se nesta demanda quanto a efeitos decorrentes da coisa julgada material produzida noutro processo. Os autores, (…), qualificados a folha 1, são herdeiros e foram autuados pelo Fisco do Estado de São Paulo sob o argumento de que recolheram, a menor, o valor relativo ao ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. […]