CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA EM RECURSO DE APELAÇÃO Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Durante a vigência do CPC/1973, era algo comum que, no julgamento de recurso de apelação, o tribunal, aplicando a regra do artigo 515, parágrafo 4o., daquele Código, determinasse a realização de uma determinada providência, como, por exemplo, […]
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DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA QUE ERA PERTINENTE E INDISPENSÁVEL AO DESIMPLICAR DE QUESTÃO FÁTICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU MEDIDA DESPROPOSITADA. CPC/2015 QUE AMPLIOU AS HIPÓTESES DE NULIDADE DE SENTENÇA
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, SUA DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA INSTALADA EM RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CIRCUNSCRITA À PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DA AUTORA-APELANTE DE QUE A SENTENÇA É FORMALMENTE NULA, POR TER INCIDIDO EM CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE, INSTALADA CONTROVÉRSIA […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA UTILIZADA COMO ESTRATAGEMA PARA SUPRIMIR DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL O DIREITO A QUE PUDESSEM PLEITEAR PELA RESCISÃO. CLÁUSULA NULA
17
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DECLARAÇÃO DE VOTO Com todo o respeito que é deveras merecido ao voto do eminente Desembargador Relator, de seu conteúdo divirjo, acompanhando a divergência instalada a partir do voto do Desembargador (…), de maneira que entendo deva ser desprovido o recurso de apelação interposto pelas rés, mantida a r. sentença, cuidando, contudo, acrescentar alguns aspectos […]
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9 A CORREÇÃO MONETÁRIA É MOEDA? Valentino Aparecido de Andrade Essa se tornou a nuclear questão surgida em julgamento concluído ontem pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em que se analisava se deveriam incidir o imposto de renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre o valor surgido da […]