APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR (HOMEM TRANSGÊNERO) SOB ALEGAÇÃO DE QUE MESMO DEPOIS DE SOLICITAR FORMALMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO RÉ, CONTINUOU SENDO TRATADO POR SEU NOME DE REGISTRO, EM LUGAR DE SEU NOME SOCIAL, […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À PERSONALIDADE. NOME SOCIAL QUE REPRESENTA O RECONHECIMENTO PELO ESTADO DE QUE A PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PROJETA AMPLOS EFEITOS. ALUNO QUE NÃO RECEBEU DE SUA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A JUSTA IMPLEMENTAÇÃO DESSE DIREITO
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