Sumário: 1. Colocação do tema. 2. O regime das relações dos litisconsortes entre si e com a parte contrária. O litisconsórcio unitário. 3. Regime especial (unitário) do litisconsórcio no processo de execução contra a Fazenda Pública. 4. Conclusão. 1. Começa a vingar na jurisprudência brasileira o entendimento de que, em caso de litisconsórcio facultativo ativo […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INTERDIÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL PELO PODER PÚBLICO: INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PROVISIONAL.
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jul
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Por: Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito e Mestre em Direito-PUC/SP Sumário: 1. Atuação do poder de polícia e o devido processo legal. 2. A Administração Pública em face dos atos lícitos e ilícitos do particular. 3. A ação cominatória no direito brasileiro. A evolução operada com a adoção da técnica da sentença mandamental. […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
O AGENTE DE RETENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
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jul
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SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FIGURA DO AGENTE DE RETENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. UMA ESPECIFICIDADE DA LEI BRASILEIRA. 3. O FATO DE EXTERIORIZAÇÃO E O FATO GERADOR NO IMPOSTO DE RENDA. 4. A LEI FEDERAL DE NÚMERO 10.833/2003: A TÉCNICA DA RETENÇÃO UTILIZADA CONTRA O FISCO (!?). 1. INTRODUÇÃO. Malgrado ainda se […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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jul
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SUMÁRIO: 1. O ARTIGO 149-A DA CF/1988. 2. A BASE DE CÁLCULO COMO ÚNICO ELEMENTO AZADO À COMPREENSÃO DA ESSÊNCIA DO TRIBUTO E DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. 3. A IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 4. VÍCIO FORMAL NO PROCESSO LEGISLATIVO DA […]