Nesta ação, ajuizada em 2002, alegando ter ocorrido conluio em procedimento de licitação, questiona o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO o modelo adotado pelo Governo do Estado de São Paulo para a delegação à iniciativa privada, sob a forma de concessão, da exploração das rodovias que compõem o sistema rodoviário “Anhanguera – Bandeirantes”, […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
Processo número 09.000562-0 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de ação de restituição fundada na alegação de enriquecimento injustificado, ajuizada por (…), estabelecida nesta Capital, contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, alegando a autora que, em decorrência do que previam as Leis municipais – SP […]
Processo número 1010793-31.2014 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por (…), qualificada a folha 1, contra ato administrativo emanado do senhor DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO, da Divisão Seccional de Despesa de Pessoal, órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
O ICMS E A ENERGIA ELÉTRICA: AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (“TUSD” e “TUST”).
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1. INTRODUÇÃO. Na década de cinquenta, o Governo brasileiro, fazendo aplicar o que havia sido previsto no Código de Águas (Decreto de número 24.643, de 10 de julho de 1934), assume efetivamente o papel de agente interventor no setor de energia elétrica, investindo na construção de usinas hidrelétricas e criando, em 1957, a empresa federal […]