DISCUSSÃO ACERCA DA MORA DO PODER PÚBLICO EM APLICAR A REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE UM “PROCESSO JUSTO” NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, EM ESPECIAL NO CAMPO PROBATÓRIO. “NON LIQUET” CARACTERIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. Processo número 1047095-54.2017 […]