Arquivos de Tag: direito processual

A PERÍCIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

1. A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recentemente, vem se formando uma corrente jurisprudencial que admite a possibilidade da realização de perícia nas ações que se processam no Juizado especial da Fazenda Pública. Essa posição foi agora ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o entendimento de que “a necessidade da produção de prova pericial, por si […]