APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR (HOMEM TRANSGÊNERO) SOB ALEGAÇÃO DE QUE MESMO DEPOIS DE SOLICITAR FORMALMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO RÉ, CONTINUOU SENDO TRATADO POR SEU NOME DE REGISTRO, EM LUGAR DE SEU NOME SOCIAL, SUBMETIDO ASSIM A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR SUBSISTENTE. DIREITO AO USO DO NOME QUE ESTÁ ENFEIXADO NO CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À PERSONALIDADE. DIREITO AO NOME SOCIAL QUE REPRESENTA O RECONHECIMENTO PELO ESTADO DE QUE A PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PROJETA AMPLOS EFEITOS, DE MODO QUE SE DEVA ADEQUAR O SENSO DE IDENTIDADE DA PESSOA AO QUE ELA REPRESENTA E QUER REPRESENTAR NA VIDA SOCIAL, O QUE PASSA PELO DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL QUE, EM SENDO UM DIREITO DE NATUREZA FUNDAMENTAL, PRESCINDE DE REGULAÇÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AUTOR QUE HAVIA FORMALMENTE REQUERIDO À RÉ FOSSE TRATADO EM SUAS RELAÇÕES ACADÊMICAS POR SEU NOME SOCIAL, O QUE NÃO OCORREU EM DIVERSAS SITUAÇÕES, FAZENDO O AUTOR SUBMETIDO A INJUSTIFICADO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE À RÉ DE TRATAR O AUTOR POR SEU NOME SOCIAL EM TUDO O QUE FORMA O CONJUNTO DAS RELAÇÕES ACADÊMICAS.
DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR QUE DEVE ATENDER SOBRETUDO À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NESSE TIPO DE CONTEXTO. PATAMAR FIXADO EM TRÊS MIL REAIS.
SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 193/198, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por supostos danos morais, julgou improcedentes os pedidos ajuizados por (…), em face de (…), julgou improcedentes os pedidos.
Sustenta o autor o desacerto da r. sentença quanto à reparação por dano moral, pugnando, nesse contexto, seja o réu condenado ao pagamento de indenização a esse título, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (fls. 203/219).
Recurso tempestivo, dispensado do preparo – em razão da gratuidade da justiça – e contrarrazoado.
FUNDAMENTAÇÃO
É de rigor o provimento a este recurso de apelação.
Ensina ROBERT ALEXY que os princípios jurídicos são mandamentos de otimização, de maneira que seu conteúdo deve ser extraído da realidade material subjacente, sendo esse o mais importante papel do magistrado: o de buscar o sentido de justiça no preciso momento em que faz aplicada a norma jurídica, o que de resto é uma exigência que se lhe impõe o artigo 5º. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Temos em nossa Constituição de 1988 o princípio jurídico que confere proteção aos direitos de personalidade, tratando-se, pois, de um direito de matriz fundamental. No conjunto do que forma o conteúdo desse direito, está o direito ao uso do nome, inclusive do nome social, que é o reconhecimento pelo Estado de que a proteção jurídico-constitucional projeta amplos efeitos, de modo que se deva adequar o senso de identidade da pessoa ao que ela representa e quer representar na vida social, o que passa pelo direito ao uso do nome social que, em sendo um direito de natureza fundamental, prescinde de regulação em legislação infraconstitucional. Equivocada, portanto, a premissa adotada pelo juízo de origem.
No caso em questão, fez o autor-apelante prova de que havia formalmente requerido à ré fosse tratado no conjunto das relações acadêmicas por seu nome social, o que não ocorreu em diversas situações e contextos. De maneira que o dano moral se configura e sua reparação deve atender à principal finalidade para a qual o nosso Legislador engendrou esse tipo de reparação, que é de caráter pedagógico, sobretudo diante das peculiaridades que envolvem esse caso. Destarte, buscando fixar um valor que seja razoável, e nomeadamente proporcional à essa finalidade, chega-se ao patamar de R$3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir desta data, com juros de mora a contar da citação.
Impõe-se à ré, outrossim, a obrigação de que zele pelo efetivo reconhecimento ao autor de seu direito fundamental ao uso do nome social no amplo conjunto daquilo que formam as relações acadêmicas.
Por meu voto, dá-se provimento ao recurso de apelação, reformada a r. sentença, porquanto se reconhece ao autor o direito subjetivo à reparação por dano moral, fixada no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), além da obrigação que se comina à ré, segundo o que aqui está estabelecido.
A ré é condenada a reembolsar o autor do que este despendeu com a taxa judiciária e despesas processuais, além de a ré ser condenada no pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.
VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE
RELATOR
