PODER DISCRICIONÁRIO RECONHECIDO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO PARA ASSIM O TER ESTABELECIDO, TRATANDO-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 20, PAR. 14 E 15) FACULTATIVA. Vistos. Afirma o autor, (…) qualificado a folha 1, servidor público dos quadros da Prefeitura de São Paulo, que a Lei Municipal – SP de número 17.020/2018, ao vedar aos […]
Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REGIME DE DISCRÍMEN FIXADO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUANTO AO APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA, VEDANDO ESSE APROVEITAMENTO NO CASO DE POLICIAL MILITAR REFORMADO “EX OFFICIO”, POR LIMITE DE IDADE.
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ANÁLISE DA NORMA LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME DE DISCRÍMEN QUE SE REVELA JUSTO, POR ATENDER A ESPECIFICIDADES DA CARREIRA DO POLICIAL MILITAR. Vistos. Analisa-se, nesta demanda, se há razão que possa justificar e legitimar o regime de discrímem fixado na Legislação do Estado […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A QUE SE IMPONHA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE DiSPOR DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE
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DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO, MAS QUE, OBJETO DE PONDERAÇÃO EM FACE DOS RECURSOS SOCIAIS EXISTENTES, DEVE CEDER PASSO À POSIÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA PELO ENTE PÚBLICO. DENEGADA A ORDEM DE SEGURANÇA. Vistos. Invocando dispositivo de matriz constitucional que obriga o município ao cumprimento do dever jurídico-legal de atuar prioritariamente na área da educação infantil, ofertando vagas […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PRISÃO PROVISÓRIA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
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Vistos. Policial militar em São Paulo, acusado da prática de crime de homicídio doloso, esteve o autor, (…), qualificado a folha 2, preso provisoriamente pela imputação da prática desse crime por dezesseis dias, ao cabo dos quais foi solto, depois que se lhe reconheceu a inocência, o que, contudo, não oblitera, afirma o autor, […]