Prescrição. Servidor público que, em anterior mandado de segurança, obtém o reconhecimento do direito de ampliar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, e que busca, nas vias ordinárias, o direito a receber parcelas pretéritas. Escolha do mandado de segurança como ação processual e os efeitos de decorrem dessa escolha. Não interrupção […]
Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
TETO REMUNERATÓRIO. DELEGADO DE POLÍCIA CONTEMPLADO COM VANTAGEM PECUNIÁRIA
29
mar
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TETO REMUNERATÓRIO. DELEGADO DE POLÍCIA CONTEMPLADO COM VANTAGEM PECUNIÁRIA (BONIFICAÇÃO POR RESULTADO). VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE SER CARACTERIZADA COMO DE SERVIÇO OU DE NATUREZA ALIMENTAR, INTEGRA O TODO DA REMUNERAÇÃO, E QUE POR ISSO DEVE SER SUBMETIDA AO TETO REMUNERATÓRIO.” Processo número 1037029-78.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
25
mar
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APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE OBSERVAR O DEVER DE COERÊNCIA EMBUTIDO NO CONTEÚDO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. DIREITO À APOSENTAÇÃO ESPECIAL RECONHECIDO Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, é servidor público municipal, ocupante do cargo de cirurgião-dentista, e nesta demanda que ajuizou contra o […]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO
12
mar
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O LITISCONSÓRCIO PASSIVO E A LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito 1. A lei federal de número 12.153/2009 – que instituiu o juizado especial da fazenda pública estadual -, em seu artigo 5º. fixou quem pode ser parte nas ações de […]