Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO Processo número 1051807-53.2018 Juízo de Direito da 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital                                       Vistos.                                       Controverte-se neste processo quanto à natureza jurídica do adicional de insalubridade, para o fim de se determinar se […]

RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, NO CURSO DA DEMANDA, GANHA SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE FÁTICA, A TORNAR INCOMPATÍVEL O SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009 AO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DECLARADA COMO FORMA DE SE PROTEGER O DIREITO A UM PROCESSO JUSTO Vistos.                                       A relação jurídico-material, objeto da lide, […]

A REGRA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE E A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO E ALCANCE”. Vistos.                                       Servidores públicos em inatividade, aposentados no cargo de médico na classe I de sua carreira, os autores, invocando a aplicação de regra constitucional que garante o regime de paridade com os servidores em atividade, sustentam que a ré, SÃO PAULO […]

SP 10.827/1990 (art. 2o). MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE DISTINGUIR-SE O REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL GERAL, INSTITUÍDO A PARTIR DA LEI 13.652/2003, DAQUELE REGIME  EXTINTO, PARA DEFINIÇÃO DO QUE SE DEVE FIXAR COMO “MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS Vistos.                                       O autor, (…), qualificado a folha 1, […]