Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

ENTIDADE PARAESTATAL CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E QUE EXECUTA SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICADA. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” RECONHECIDA Vistos. Sustenta a autora, (…) qualificada a folha 1, fazer jus ao serviço de transporte denominado “Atende”, que é prestado pela ré, SÃO PAULO TRANSPORTE SOCIEDADE ANÔNIMA, […]

1. DOCENTE QUE CONTRAI DOENÇA NÃO PROFISSIONAL E QUE POR ISSO NÃO SE APOSENTA SOB O REGIME JURÍDICO DE APOSENTAÇÃO ESPECIAL DE DOCENTE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 40, PAR. 5O., DA CF/1988. 2. PERÍODO EM QUE O DOCENTE ENCONTRA-SE AFASTADO POR LICENÇA MÉDICA OU PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL NÃO PODE […]

ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO TÍPICA DE MAGISTÉRIO. DESATENDIDO TAMBÉM O REQUISITO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO RECONHECIDO POR NÃO HAVER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À APOSENTAÇÃO ESPECIAL. Vistos.                                       Hoje ocupantes de cargo público em provimento efetivo, as autoras, (…) qualificadas […]

VOP. DESCARACTERIZADA A FIGURA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO. VALOR DA DIFERENÇA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO REMUNERAÇÃO, E COMO TAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE Vistos.                                       Servidores públicos municipais, que optaram por  um novo regime jurídico-funcional, nos termos do que autorizou o artigo 27 da Lei – […]