COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DA CAUSA NO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM (NÃO UNITÁRIO). Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO OBJETIVO DE COMPETÊNCIA. Em 1984, quando publicava a tradução da famosa obra “Manual de Direito Processual Civil”, de Enrico […]
Arquivos de Categoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
16
nov
nov
1. A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. Recentemente, vem se formando uma corrente jurisprudencial que admite a possibilidade da realização de perícia nas ações que se processam no Juizado especial da Fazenda Pública. Essa posição foi agora ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o entendimento de que “a necessidade da produção de prova pericial, por si […]
08
ago
ago
SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO LEGAL DE PRESCRIÇÃO. REGULAÇÃO DO TEMA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 3. 3. A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. 4. OBJETO DA PRESCRIÇÃO: A PRETENSÃO PROCESSUAL. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em escrito ainda pouco conhecido entre nós, revelou Carnelutti que embora tivesse encontrado no estudo […]
08
ago
ago
SUMÁRIO: 1. PROVIMENTOS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E TUTELA CAUTELAR. 2. MEDIDA LIMINAR COMO VEÍCULO PROCESSUAL. 3. A MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTOS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E TUTELA CAUTELAR. A exemplo do que se dá com a técnica da tutela jurisdicional antecipada, acolhida pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, a […]