Arquivos de Categoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DESISTÊNCIA DE RECURSO: DIREITO POTESTATIVO Valentino Aparecido de Andrade Conquanto manifestada a vontade da parte recorrente em desistir do recurso, o Tribunal pode desconsiderar essa manifestação, deixando de homologá-la para, assim, julgar o recurso? Essa é a questão que foi analisada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que a desistência de um recurso […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REGULARIDADE FISCAL Valentino Aparecido de Andrade A Lei federal 11.101/2005, em sua redação original, previa em seu artigo 6o., parágrafo 7o., que “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Esse dispositivo, […]

DEPÓSITO JUDICIAL Valentino Aparecido de Andrade O contribuinte, vencedor em um processo judicial em que se discutia uma questão tributária, recebe seu crédito, cujo valor é objeto de depósito judicial. O valor do crédito, de acordo com o que prevê a lei, deve ser atualizado monetariamente pela taxa “Selic”, a qual também abarca em sua […]

INTERPRETAÇÃO E USO DOS TEXTOS JURÍDICOS Valentino Aparecido de Andrade É conhecida a profunda aversão que os juristas em geral têm diante da Sociologia, o que talvez explique o receio dos juristas quando se veem obrigados a ler os livros de NIKLAS LUHMANN, que ainda é relativamente aceito no mundo do Direito porque, afinal, é […]