Arquivos de Categoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REGULARIDADE FISCAL Valentino Aparecido de Andrade A Lei federal 11.101/2005, em sua redação original, previa em seu artigo 6o., parágrafo 7o., que “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Esse dispositivo, […]

DEPÓSITO JUDICIAL Valentino Aparecido de Andrade O contribuinte, vencedor em um processo judicial em que se discutia uma questão tributária, recebe seu crédito, cujo valor é objeto de depósito judicial. O valor do crédito, de acordo com o que prevê a lei, deve ser atualizado monetariamente pela taxa “Selic”, a qual também abarca em sua […]

INTERPRETAÇÃO E USO DOS TEXTOS JURÍDICOS Valentino Aparecido de Andrade É conhecida a profunda aversão que os juristas em geral têm diante da Sociologia, o que talvez explique o receio dos juristas quando se veem obrigados a ler os livros de NIKLAS LUHMANN, que ainda é relativamente aceito no mundo do Direito porque, afinal, é […]

TUTELA CAUTELAR E A LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL Valentino Aparecido de Andrade Dentre as tutelas jurisdicionais, a de natureza cautelar é aquela em que se exige mais da sensibilidade do juiz. Se, como dizia PONTES DE MIRANDA, as leis processuais são as leis mais rentes à vida, podemos dizer que, dentre as modalidades da tutela […]