FATO QUALIFICADO COMO GRAVE EM RAZÃO DE O AUTOR TER PERMANECIDO PRESO POR MAIS TEMPO QUE O DEVIDO, NÃO TENDO PODIDO OBTER PROGRESSÃO A REGIME PENITENCIÁRIO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPORTADA NO SEGUNDO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDA E FIXADA NO LIMITE MÁXIMO NO SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009”. Vistos. […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DA CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 149, VIII, DO CTN. VALIDEZ DO ATO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO.
21
out
out
Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, proprietário do imóvel que descreve a folha 1, controverte quanto à validez de ato administrativo que se materializou na revisão de lançamento ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, alegando que, em se tratando de erro de direito, e não de fato, não poderia […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. EXCLUSÃO DOS ATUAIS SERVIDORES PÚBLICOS.
18
out
out
PODER DISCRICIONÁRIO RECONHECIDO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO PARA ASSIM O TER ESTABELECIDO, TRATANDO-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 20, PAR. 14 E 15) FACULTATIVA. Vistos. Afirma o autor, (…) qualificado a folha 1, servidor público dos quadros da Prefeitura de São Paulo, que a Lei Municipal – SP de número 17.020/2018, ao vedar aos […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REGIME DE DISCRÍMEN FIXADO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUANTO AO APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA, VEDANDO ESSE APROVEITAMENTO NO CASO DE POLICIAL MILITAR REFORMADO “EX OFFICIO”, POR LIMITE DE IDADE.
15
out
out
ANÁLISE DA NORMA LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME DE DISCRÍMEN QUE SE REVELA JUSTO, POR ATENDER A ESPECIFICIDADES DA CARREIRA DO POLICIAL MILITAR. Vistos. Analisa-se, nesta demanda, se há razão que possa justificar e legitimar o regime de discrímem fixado na Legislação do Estado […]