A “LEI DA FICHA LIMPA” E A CONTAGEM DE PRAZO PARA A INELEGIBILIDADE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O Direito positivo tem uma relação essencial com o fator tempo. Prazos são fixados pela lei para que uma variedade de atos jurídicos possam ser praticados, ou não praticados, submetidos assim […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
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AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E DIREITO AO SALÁRIO Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A legislação brasileira estabelece para várias situações o direito à mantença do salário mesmo no caso em que o servidor público não esteja a exercer as funções de seu cargo, quando, por exemplo, está preso preventivamente […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO A MAIS A TÍTULO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
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Processo número 1039127-02.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Controverte-se nesta demanda quanto à incidência do imposto de renda sobre o que os autores receberam a título de terço sobre férias. Nesse contexto, FUNDAMENTO e DECIDO. Observe-se de primeiro que embora o tributo em questão – imposto de renda […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
POLICIAL MILITAR EM INATIVIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA POR SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. RÉ QUE, NÃO CONTESTANDO, CONCORDA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NÃO RECONHECIDO COMO TAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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Processo número 1005924-83.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. (…), qualificado a folha 1, policial militar que passou à inatividade em dezembro de 2017 (corrige-se o equívoco da peça inicial, pois, da qual consta que a inativação havia ocorrido em dezembro de 2018), ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO […]