AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E DIREITO AO SALÁRIO Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A legislação brasileira estabelece para várias situações o direito à mantença do salário mesmo no caso em que o servidor público não esteja a exercer as funções de seu cargo, quando, por exemplo, está preso preventivamente […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO A MAIS A TÍTULO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
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Processo número 1039127-02.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Controverte-se nesta demanda quanto à incidência do imposto de renda sobre o que os autores receberam a título de terço sobre férias. Nesse contexto, FUNDAMENTO e DECIDO. Observe-se de primeiro que embora o tributo em questão – imposto de renda […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
POLICIAL MILITAR EM INATIVIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA POR SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. RÉ QUE, NÃO CONTESTANDO, CONCORDA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NÃO RECONHECIDO COMO TAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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Processo número 1005924-83.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. (…), qualificado a folha 1, policial militar que passou à inatividade em dezembro de 2017 (corrige-se o equívoco da peça inicial, pois, da qual consta que a inativação havia ocorrido em dezembro de 2018), ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA, CONSIDERANDO TER HAVIDO RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, E AINDA O FATO DE SE DEVER OBSERVAR QUE, EM HAVENDO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL DEVE SER QUANTIFICADO PARA A OBSERVÂNCIA DO LIMITE QUE PODE SER DOADO. REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA
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Processo número 06000011-75.2019 3ª. Zona Eleitoral de São Paulo, Capital Comarca da Capital Vistos. Invocando a aplicação da Lei federal 9.504/1997, que, por seu artigo 23, parágrafo 1º., regulamenta as doações por pessoas físicas a campanhas eleitorais, afirma o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL que (…) qualificada nos autos, contra quem representa, violou a norma legal, ao […]