SEGURANÇA JURÍDICA E REABERTURA DAS ESCOLAS Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Como sabem os operadores do Direito, há determinadas relações jurídicas cuja natureza particular espraia-se por mais de um ramo do Direito, e isso é fator de importância quando se analisa a competência. É o que sucede com o […]
Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
VANTAGEM PECUNIÁRIA PAGA INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO DE O SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ, RESTITUIR O VALOR. OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E SEUS EFEITOS DIANTE DA COISA JULGADA MATERIAL
09
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Processo número 0039139-33.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Sob dois fundamentos jurídicos, a autora, (…), qualificada a folha 1, afirma a ilegalidade do ato administrativo que lhe está a impor a restituição de valores que recebeu a título de determinada vantagem pecuniária. Assim é que alega que, em […]
08
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REFORMA ADMINISTRATIVA Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Um dos pontos sensíveis que devem ser enfrentados pela reforma administrativa, cujo projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional recentemente, diz respeito a uma regra constitucional que, embora clara como a água, tem sido transmudada em essência e finalidade, gerando graves distorções. […]
03
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A “LEI DA FICHA LIMPA” E A CONTAGEM DE PRAZO PARA A INELEGIBILIDADE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O Direito positivo tem uma relação essencial com o fator tempo. Prazos são fixados pela lei para que uma variedade de atos jurídicos possam ser praticados, ou não praticados, submetidos assim […]