Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA EXERCER MANDATO SINDICAL. DIREITO A RECEBER VENCIMENTOS INTEGRAIS DE SEU CARGO RECONHECIDO POR LEI. DIREITO, CONTUDO, QUE NÃO ABRANGE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS E ENCARGOS, CASO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Posted on by AM9
24
set

​Vistos. ​O autor exerce mandato de representação de sua carreira profissional – de Defensor Público no Estado de São Paulo –, de modo que se encontra afastado do exercício das funções de seu cargo. Promove esta demanda com o objetivo de que seja declarada a existência derelação jurídica que lhe garanta o direito a receber, […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

Especula-se que o governo federal queira, no bojo da reforma tributária, suprimir a imunidade sobre os livros. Pareceu-me oportuno, pois, reproduzir uma sentença proferida em 2004, em que analisei a imunidade tributária e sua aplicação aos livros eletrônicos, com aspectos cuja atualidade ressurge em face da reforma tributária

Posted on by AM9
16
set

Vistos.   Cuida-se de ação promovida por (…), cuja sede encontra-se nesta Capital, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ente de direito público, objetivando a autora, sob color da aplicação do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição da República de 1988, que se declare a inexistência de relação jurídico-tributária, a […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

SEGURANÇA JURÍDICA E REABERTURA DAS ESCOLAS

Posted on by AM9
14
set

SEGURANÇA JURÍDICA E REABERTURA DAS ESCOLAS Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Como sabem os operadores do Direito, há determinadas relações jurídicas cuja natureza particular espraia-se por mais de um ramo do Direito, e isso é fator de importância quando se analisa a competência. É o que sucede com o […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

VANTAGEM PECUNIÁRIA PAGA INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO DE O SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ, RESTITUIR O VALOR. OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E SEUS EFEITOS DIANTE DA COISA JULGADA MATERIAL

Posted on by AM9
09
set

Processo número 0039139-33.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital ​Vistos. ​Sob dois fundamentos jurídicos, a autora, (…), qualificada a folha 1, afirma a ilegalidade do ato administrativo que lhe está a impor a restituição de valores que recebeu a título de determinada vantagem pecuniária. Assim é que alega que, em […]

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