Arquivos de Categoria: CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

Vistos.   Cuida-se de ação promovida por (…), cuja sede encontra-se nesta Capital, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ente de direito público, objetivando a autora, sob color da aplicação do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição da República de 1988, que se declare a inexistência de relação jurídico-tributária, a […]

SEGURANÇA JURÍDICA E REABERTURA DAS ESCOLAS Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Como sabem os operadores do Direito, há determinadas relações jurídicas cuja natureza particular espraia-se por mais de um ramo do Direito, e isso é fator de importância quando se analisa a competência. É o que sucede com o […]

Processo número 0039139-33.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital ​Vistos. ​Sob dois fundamentos jurídicos, a autora, (…), qualificada a folha 1, afirma a ilegalidade do ato administrativo que lhe está a impor a restituição de valores que recebeu a título de determinada vantagem pecuniária. Assim é que alega que, em […]

REFORMA ADMINISTRATIVA Valentino Aparecido de Andrade ​​Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito ​ ​Um dos pontos sensíveis que devem ser enfrentados pela reforma administrativa, cujo projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional recentemente, diz respeito a uma regra constitucional que, embora clara como a água, tem sido transmudada em essência e finalidade, gerando graves distorções. […]