ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS E DE REVISÃO DE ALIMENTOS Valentino Aparecido de Andrade Como regra geral, o CPC/2015 estabelece em seu artigo 373 que, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos que formam o direito subjetivo que invoca na ação, enquanto ao réu cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo […]
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DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEUS LIMITES COGNITIVOS EM FACE DO TEMA DA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O OBJETO DA LIDE VERSA SOBRE APÓLICE DE CONTRATO DE SEGURO ATRELADA AO RAMO 68, EM QUE INEXISTE O GRUPO DE SEGURADORAS, CARACTERIZADA, ASSIM, UM APÓLICE PRIVADA, DE MANEIRA QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, SUA ATUAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DEU-SE NA CONDIÇÃO […]
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APORIAS: A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEGUNDO O STJ Valentino Aparecido de Andrade O Superior Tribunal de Justiça vem de publicar a tese fixada no tema 1.059, tratando do tema da majoração dos honorários de advogado, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Eis o enunciado da tese: “A majoração dos honorários de […]
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AINDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Valentino Aparecido de Andrade Há normas pensadas pelo Legislador para regularem uma situação que, em essência e finalidade, é simples, e o enunciado normativo busca alcançar essa singeleza, evitando criar dificuldades aos juízes na intelecção da norma. Estabelecida a norma legal, entretanto, os juízes levam em consideração (ou […]