SÚMULAS E TESES VINCULANTES: O CONSUMIDOR EM SEU FADÁRIO Valentino Aparecido de Andrade Diz NIETZSCHE: “Não há fatos, somente interpretações”. Mas no caso das súmulas e teses vinculantes deve-se dizer o contrário: “Não há interpretações, somente fatos”. Com efeito, as súmulas e teses vinculantes constituem fatos em face dos quais o juiz nada pode fazer, […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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DECLARAÇÃO DE VOTO – EM JULGAMENTO ESTENDIDO Acompanho (com certa ressalva) o voto do ilustre Desembargador relator, desprovendo assim ao recurso de apelação interposto pela autora, de molde que seja mantida a r. sentença. Faço-o com base nos argumentos. Considero necessário iniciar pelo exame do que se convencionou chamar em nossa doutrina e jurisprudência como […]
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DIVÓRCIO “PÓS-MORTE” Valentino Aparecido de Andrade É da tradição do processo civil que, em se tratando de um direito subjetivo personalíssimo, não se o pode transmitir aos sucessores do titular desse direito, o que ocorre em especial com os direitos de família, como, por exemplo, o direito subjetivo ao divórcio, de maneira que, se durante […]
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO DANO MORAL. AUTOR QUE AFIRMA TER TIDO A SUA IMAGEM INDEVIDAMENTE EXIBIDA EM REPORTAGEM VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO, EM CONTEXTO DE INJUSTA ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR. LIBERDADE DE IMPRENSA X PROTEÇÃO À IMAGEM E À DIGNIDADE, […]