Arquivos de Tag: teste do bafómetro

RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DE DOSAGEM ALCOOLICA.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA. COLISÃO ENTRE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O DIREITO DO ESTADO DE LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO E ALCANCE DAS NORMAS EM CONFLITO. Processo número 1042278-44.2017 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital     Vistos.   A acoimar a validez do procedimento de suspensão do direito […]