Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

ANALOGIA APLICADA PARA ESTENDER AO REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS MILITARES a REGRA LEGAL DE ISENÇÃO PREVISTA NO REGIME JURÍDICO DO SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. RESSALVA QUANTO A SE RECONHECER O DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO SUBMETER O POLICIAL MILITAR A UMA AVALIAÇÃO MÉDICA PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE,  E ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE […]

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONCURSO HOMOLOGADO DURANTE PERÍODO ELEITORAL. INTERESSE SUBJETIVO DO CANDIDATO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DIREITO SUBJETIVO PARA IMPUGNAR AS NOMEAÇÕES OCORRIDAS. Vistos.                                       Aprovado em concurso para ingresso na Polícia Militar deste Estado, ao autor, (…) qualificado a folha 1, recusou-se a posse em virtude de ele não possuir, ao tempo da posse, […]

Vistos.                                       Sustenta a autora, (…), qualificada a folha 1, que desde 2010 não mais exerce a posse e a propriedade sobre o veículo descrito a folha 3, porque a  Justiça Federal,  em processo-crime, decretou o perdimento do bem em favor da União Federal, de modo que, segundo a autora, não tendo mais a propriedade […]

VEDAÇÃO A QUE A TUTELA JURISDICIONAL SUBSTITUA A ANÁLISE TÉCNICA DE PARTE DO FISCO QUANTO AOS REQUISITOS À ISENÇÃO PARA TÁXI. Vistos.                                       Afirma o autor, (…), qualificado a folha 1, que, em outubro de 2018, adquiriu veículo que é utilizado na atividade de transporte por táxi, de modo que deveria se beneficiar da isenção […]