Vistos. A autora, (…), qualificada a folha 1, é pensionista de servidor público municipal e nesta demanda controverte quanto ao valor da pensão que lhe vem sendo paga, afirmando ter havido uma indevida redução no valor, sustentando deva ser garantida a regra de paridade, e apurada ao tempo em que surgiu a condição de […]
Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, BUSCA OBTER PROVIMENTO QUE A OBRIGUE A AJUIZAR AÇÃO JUDICIAOL EM FAVOR DE NECESSITADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO.
24
set
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PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA, EMBASADA NO DIREITO À AUTONOMIA FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos. Cuida-se de ação promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela qual alega ter havido de parte da requerida, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua Defensoria Pública, injustificada omissão no […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA QUANDO SE BUSCA DECLARAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA FUTURA, OU QUANDO SEU OBJETO É UMA LEI EM ABSTRATO.
20
set
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Vistos. Objetiva o autor, (…), qualificado a folha 2, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja desobrigado de suportar sobre seu patrimônio pessoal efeitos da inadimplência de pessoa jurídica a cujos quadros societários permaneceu, e que assim reste declarado que essa responsabilidade solidária tributária do sócio somente possa ocorrer […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
MECANISMO ILEGAL DE COAÇÃO INDIRETA. COBRANÇA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO AO TRÁFEGO ESPECIAL PRODUTOS PERIGOSOS
17
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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA (A COBRANÇA DA MULTA) QUE SE REVELA INAPROPRIADA AO FIM A QUE SE DESTINA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. Vistos. Ao requerer a concessão de autorização especial exigida ao transporte de produtos perigosos, deparou-se a autora, (…), estabelecida nesta Capital, com o óbice da ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, apontoado […]