Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

INDEVIDA SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDA RETROAÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 1.197/2013. COMPENSAÇÃO ILEGAL. Vistos.   O autor (…) qualificado a folha 1, é policial militar em atividade, e promove contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO esta ação, afirmando não ter recebido duas vantagens […]

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO Processo número 1042658-67.2017 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital                                       Vistos.                                       Discute-se nesta ação se aquele que adquiriu em hasta pública veículo automotor pode ou não ser responsabilizado pelo […]

LEI ESTADUAL – SP 452/1974. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA   Processo número 1044563-10.2017 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital                                       Vistos.                                       Discute-se nesta ação se é válida a cobrança da contribuição prevista na Lei Estadual – SP de número 452/1974, que está a ser exigida do autor (…), […]