Vistos. A autora, (…), estabelecida nesta Capital, nesta demanda que ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, questiona o valor da multa que lhe foi aplicada em consequência de autuação que lhe foi aplicada pelo Fisco, argumentando se deva considerar que a infração imputada não diz respeito ao recolhimento do ICMS, […]
Arquivos de Categoria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE, EM ANTERIOR AÇÃO (MANDADO DE SEGURANÇA), OBTÉM O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
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ago
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SITUAÇÃO EM QUE A AÇÃO ANTERIOR, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL Vistos. Depois de ter obtido, noutro processo (em ação regida pelo sistema processual instituído pela Lei federal de número 12.153/2009), o reconhecimento do direito a fazer ampliada a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, pretende o autor, […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A OBTER CERTIDÃO QUE DEVE SER ANALISADO SOB O ASPECTO DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO
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jul
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Vistos. Invocando o direito constitucional a obter certidão, ajuizou a autora, (…) docente estadual em inatividade, esta demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de que lhe seja reconhecido o direito a obter certidão da qual conste o tempo de contribuição previdência após […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI /SP 11.604/2002. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TJSP, RECONHECENDO VÍNCULO TRABALHISTA EM FAVOR DO CONTRATADO.
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jul
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DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECENDO VALIDEZ DA CONTRATAÇÃO SOB REGIME FUNCIONAL ESPECÍFICO, SEM QUALQUER VÍNCULO TRABALHISTA. TESE JURÍDICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Processo número 1061124-75.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidente […]