Por: Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito e Mestre em Direito-PUC/SP Sumário: 1. Atuação do poder de polícia e o devido processo legal. 2. A Administração Pública em face dos atos lícitos e ilícitos do particular. 3. A ação cominatória no direito brasileiro. A evolução operada com a adoção da técnica da sentença mandamental. […]