Arquivos de Autor: Valentino Andrade

CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE PEDIR FORMULADA PARA QUE SE RECONHEÇA A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E A OBRIGAÇÃO DE O FISCO RESTITUIR O QUE RECEBEU. AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL QUE FORAM SUSPENSAS POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL 6.830/1980 – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INJUSTIFICADO RETARDAMENTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DESACOLHIDA

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29
jul

Processo número 1019231-07.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Afirma a autora, (…), microempresa estabelecida nesta Capital, a ocorrência da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal que lhe foram ajuizadas pela ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo que, reconhecida a prescrição intercorrente e com […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

DIREITO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTADA QUE OBTÉM DO FISCO FEDERAL A HOMOLOGAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE MODO QUE O VALOR DOADO, DE ACORDO COM A RETIFICAÇÃO HOMOLOGADA, NÃO PODE MAIS SER CONSIDERADO ACIMA DO LIMITE LEGAL. LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE CONCEDE AO CONTRIBUINTE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE É DE SER OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA MATERIAL ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE MATERIAL. REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA

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27
jul

Processo número 06000009-08.2019 3ª. Zona Eleitoral de São Paulo, Capital Comarca da Capital Vistos. Invocando a aplicação da Lei federal 9.504/1997, que, por seu artigo 23, parágrafo 1º., regulamenta as doações por pessoas físicas a campanhas eleitorais, afirma o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL que (…) qualificada nos autos, contra quem representa, violou a norma legal, ao […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE LUGAR, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO EM CONTINUAÇÃO, E POR ISSO INVALIDADAS

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22
jul

Processo número 1054056-74.2018 Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Vistos. Quer o autor, (…), qualificado a folha 1, invalidar duas das autuações por infração de trânsito que foram lavradas pela ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, alegando o autor a ocorrência de “bis in idem”, de modo que, invalidadas essas […]

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CRÔNICAS DA VIDA JURÍDICA

SIM, NÓS TEMOS AUTORIDADES!

Posted on by Valentino Andrade
21
jul

SIM, NÓS TEMOS AUTORIDADES! Os difíceis tempos pelo quais passamos durante a pandemia serviram ao menos para uma boa coisa: mostrou-nos que ainda temos autoridades e que elas continuam a exercer, vigilantemente, seu poder, doa a quem doer. Foram vários os episódios que confirmam esse  alvissareiro fato. Abordados por não usarem em locais públicos máscara […]

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