Os códigos de países civilizados como o nosso preveem que o juiz não possa julgar uma causa quando está ou é suspeito. Parece um truísmo dizer isso, mas a vida exige certos truísmos, porque o legislador talvez queira lembrar aos juízes que eles são seres humanos e nem sempre há justa razão para lhes depositar […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
Especula-se que o governo federal queira, no bojo da reforma tributária, suprimir a imunidade sobre os livros. Pareceu-me oportuno, pois, reproduzir uma sentença proferida em 2004, em que analisei a imunidade tributária e sua aplicação aos livros eletrônicos, com aspectos cuja atualidade ressurge em face da reforma tributária
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Vistos. Cuida-se de ação promovida por (…), cuja sede encontra-se nesta Capital, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ente de direito público, objetivando a autora, sob color da aplicação do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição da República de 1988, que se declare a inexistência de relação jurídico-tributária, a […]
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SEGURANÇA JURÍDICA E REABERTURA DAS ESCOLAS Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Como sabem os operadores do Direito, há determinadas relações jurídicas cuja natureza particular espraia-se por mais de um ramo do Direito, e isso é fator de importância quando se analisa a competência. É o que sucede com o […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
VANTAGEM PECUNIÁRIA PAGA INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO DE O SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ, RESTITUIR O VALOR. OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E SEUS EFEITOS DIANTE DA COISA JULGADA MATERIAL
09
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Processo número 0039139-33.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Sob dois fundamentos jurídicos, a autora, (…), qualificada a folha 1, afirma a ilegalidade do ato administrativo que lhe está a impor a restituição de valores que recebeu a título de determinada vantagem pecuniária. Assim é que alega que, em […]