Arquivos de Autor: Valentino Andrade

CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE SISTEMA PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A JUCESP PARA INVALIDAR REGISTRO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO DO ATO REGISTRADO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DE EMPRESA E DE RAMO COMERCIAL. COMPLEXIDADE FÁTICA DA LIDE QUE IMPÕE A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM PESSOA FÍSICA

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03
ago

Processo número 1022415-34.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A pessoa jurídica constituída sob a forma de microempresa, (…), em litisconsórcio com (…), qualificados a folha 1, ajuizaram contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO esta ação com o objetivo de que a ré seja obrigada a […]

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CRÔNICAS DA VIDA JURÍDICA

O “BUNKER” DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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29
jul

O “BUNKER” DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL De modo surpreendente, o procurador-geral da República, Augusto Aras, revelou ontem que um braço do Ministério Público Federal, aquele instalado na cidade de Curitiba e que conduziu toda a investigação da emblemática operação “Lava Jato”, coletou, pesquisou e armazenou  informações relativas sobre trinta e oito mil pessoas, mantendo assim […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE PEDIR FORMULADA PARA QUE SE RECONHEÇA A EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E A OBRIGAÇÃO DE O FISCO RESTITUIR O QUE RECEBEU. AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL QUE FORAM SUSPENSAS POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL 6.830/1980 – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INJUSTIFICADO RETARDAMENTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DESACOLHIDA

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29
jul

Processo número 1019231-07.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Afirma a autora, (…), microempresa estabelecida nesta Capital, a ocorrência da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal que lhe foram ajuizadas pela ré, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo que, reconhecida a prescrição intercorrente e com […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

DIREITO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTADA QUE OBTÉM DO FISCO FEDERAL A HOMOLOGAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE MODO QUE O VALOR DOADO, DE ACORDO COM A RETIFICAÇÃO HOMOLOGADA, NÃO PODE MAIS SER CONSIDERADO ACIMA DO LIMITE LEGAL. LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE CONCEDE AO CONTRIBUINTE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE É DE SER OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA MATERIAL ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE MATERIAL. REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA

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27
jul

Processo número 06000009-08.2019 3ª. Zona Eleitoral de São Paulo, Capital Comarca da Capital Vistos. Invocando a aplicação da Lei federal 9.504/1997, que, por seu artigo 23, parágrafo 1º., regulamenta as doações por pessoas físicas a campanhas eleitorais, afirma o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL que (…) qualificada nos autos, contra quem representa, violou a norma legal, ao […]

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