JUÍZES HIGIENISTAS? Parafraseando o jurista italiano, MAURO CAPELLETTI, que escreveu uma importante obra com o título “Juízes Legisladores?”, em que o mestre analisa o poder (muitas vezes desmesurado) dos juízes quando querem assumir o papel de legisladores, podemos no momento presente indagar: “Juízes Higienistas?”, para refletir sobre o papel a que muitos juízes brasileiros se […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA, CONSIDERANDO TER HAVIDO RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, E AINDA O FATO DE SE DEVER OBSERVAR QUE, EM HAVENDO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL DEVE SER QUANTIFICADO PARA A OBSERVÂNCIA DO LIMITE QUE PODE SER DOADO. REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA
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Processo número 06000011-75.2019 3ª. Zona Eleitoral de São Paulo, Capital Comarca da Capital Vistos. Invocando a aplicação da Lei federal 9.504/1997, que, por seu artigo 23, parágrafo 1º., regulamenta as doações por pessoas físicas a campanhas eleitorais, afirma o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL que (…) qualificada nos autos, contra quem representa, violou a norma legal, ao […]
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O DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE DIANTE DE SEU MAIOR DESAFIO Poucos países do mundo, sobretudo se considerarmos os países ricos, possuem uma legislação constitucional que garante o direito fundamental à saúde nos moldes em que a nossa Constituição de 1988 o faz. O artigo 196, ao prever que “A saúde é direito de todos e […]
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Pode o juiz cumular a sanção pecuniária nos casos em que considere que o litigante terá, além da litigância de má-fé, praticado ato que atenta contra a dignidade da justiça, aplicando uma pena para cada uma dessas situações, ou isso poderá caracterizar o “bis in idem”, de modo que deva prevalecer apenas uma das sanções […]