FAMÍLIA E AULAS PRESENCIAIS. Cabe à família decidir soberanamente se seus filhos devem ou não presencialmente frequentar as aulas, ou, determinado pelo Estado que as aulas ocorram dessa forma, os pais não teriam senão que obedecer a ordem estatal? E os professores e demais servidores da escola, teriam eles também o direito de recusa a […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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COMPETÊNCIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. O secretário de educação do Estado de São Paulo, ao questionar a competência de um juiz de primeiro grau para conceder medida liminar, suspendendo a eficácia de um decreto do governador do estado, traz uma interessante questão, que, de fato, traz certa perplexidade mesmo entre os operadores do direito. Com […]
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A QUEM NÃO INTERESSA UM JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA EFICIENTE? Note o leitor a partícula negativa que utilizamos no título desta postagem, pois que nos interessa aqui refletir sobre se há de fato interesse dos governos estaduais em tornar eficiente o juizado especial de fazenda pública. Parecerá a um leitor não ligado ao dia-a-dia […]
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ESTADO DE DEFESA A Constituição de 1988 outorga ao presidente da república o poder de decretar o estado de defesa, desde que exista, plenamente configurada na realidade material subjacente, uma situação jurídico-político-social que caracterize um efetivo risco de abalo à ordem pública ou à paz social, e que esse abalo tenha como causa uma grave […]