DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELAS DE URGÊNCIA Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Há regras legais cuja existência é marcada por uma curiosidade: surgem e muitos dos operadores do Direito levam bastante tempo para identificar seu real conteúdo e alcance. Esse fenômeno costuma ser comum quando se trata de […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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“ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE” Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Há quem reclame de o artigo 926 do CPC/2015 não estar a ser cumprido pelos tribunais. Segundo esse artigo, “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Mas antes de reclamar quanto à ineficácia desse artigo, […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EMBARGOS QUE INSTALAM VÁLIDA CONTROVÉRSIA QUANTO A ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES
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Processo número 1005935-73.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Formulando embargos, questiona a embargante (…), a utilização da ação monitória, alegando que o documento apresentado pela embargada, (…), não é hábil ao manejo da ação monitória, pois que se trata de um contrato de locação de bens […]
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TAXA JUDICIÁRIA Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A taxa judiciária, mais conhecida como “custas processuais”, constitui uma taxa, o que significa dizer que se trata de um tributo que incide na utilização (efetiva) de um serviço público específico, no caso, o serviço prestado pela Justiça brasileira. Decursivo lógico do […]