AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DE USUCAPIR QUE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, NÃO É RECONHECIDO A ENTE PÚBLICO EM VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE AO PARTICULAR INDENIZAÇÃO COMPLETA E JUSTA EM SITUAÇÃO DE DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Cuida-se de ação de […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO EM INATIVIDADE. PARIDADE DE CONDIÇÕES COM OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. TEMA 1.034 – STJ
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Recurso de Apelação DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE – EM JULGAMENTO ESTENDIDO Com todo o respeito que é deveras merecido ao pensamento jurídico exposto no Voto elaborado pelo eminente Desembargador Relator, “concessa venia”, dele divirjo, pelas razões que a seguir explicito e desenvolvo, observando desde já que, pelo meu voto, é de se dar integral provimento […]
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QUINTESSÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Quando se discute se a lista de procedimentos e medicamentos fixados pela ANS – Agência Nacional de Saúde é ou não taxativa, costuma-se recorrer à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e é natural que assim seja […]
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DA TEORIA À PRÁTICA Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito em segundo grau e Mestre em Direito Muitos alunos de processo civil deparam-se, logo no inicio de seus estudos, com um conflito entre duas teorias, do qual todos os tratadistas falam. Trata-se do conflito entre a teoria unitária (defendida por CARNELUTTI) e a teoria […]