POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. ANÁLISE DA RESSALVA CONSTANTE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85 – STJ. Vistos. O autor, (…), é policial militar em atividade e questiona a validez de ato normativo (portaria) que fez modificar a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada “RETP – […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO POR “HORAS CREDORAS” NÃO USUFRUÍDAS.
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SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO POR “HORAS CREDORAS” NÃO USUFRUÍDAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO NEGADA POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL E JUSTA CAUSA Vistos. O autor, (…) qualificado a folha 1, é servidor público inativo dos quadros do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, e conforme a certidão que apresenta (folha 15), acumulou horas […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
26
set
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SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO DO PODER PÚBLICO DE REAVALIAR AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A MANTENÇA DA ISENÇÃO NO CASO EM QUE O TRIBUTO POSSUI FATO GERADOR QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. DISTINÇÃO ENTRE CASSAÇÃO E REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO Vistos. Sustenta o autor, (…) servidor público estadual em […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS X LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
13
set
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SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS X LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONFLITO ENTRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE RECEBER DIFERENÇAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E A POSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM DEFENDER LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONFLITO SOLUCIONADO PELA PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM DISPUTA Vistos. […]